O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Foi sancionado em 23 de abril de 2014 e regulamentado pelo Decreto nº 8.771/2016.
Princípios
- Liberdade de expressão
- Proteção da privacidade
- Neutralidade da rede
- Preservação da natureza aberta
Direitos dos Usuários
- Inviolabilidade das comunicações
- Não fornecimento de dados a terceiros
- Informação clara sobre coleta de dados
- Exclusão definitiva de dados
Obrigações dos Provedores
- Neutralidade da rede
- Guarda de registros
- Remoção de conteúdo
- Transparência nos contratos
Artigos Principais
Art. 3º - Princípios
A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
- Garantia da liberdade de expressão
- Proteção da privacidade
- Proteção dos dados pessoais
- Preservação da neutralidade da rede
- Preservação da natureza aberta
Art. 4º - Diretrizes
A disciplina do uso da internet no Brasil tem as seguintes diretrizes:
- Universalização do acesso
- Uso democrático e colaborativo
- Ampliação do acesso a informações
- Promoção da inovação
- Liberdade dos modelos de negócios
Tipos de Provedores
Provedores de Conexão
Oferecem o serviço de acesso à internet. Exemplos: operadoras de telecomunicações como Vivo, Claro, Oi, TIM.
Obrigações: neutralidade da rede, guarda de registros de conexão por 1 ano, sigilo das comunicações.
Provedores de Aplicações
Oferecem serviços online como redes sociais, e-mails, buscadores. Exemplos: Google, Facebook, Twitter, WhatsApp.
Obrigações: remoção de conteúdo após ordem judicial, guarda de registros de acesso por 6 meses.
Provedores de Infraestrutura
Oferecem a infraestrutura física para internet. Exemplos: empresas de backbone, empresas de hospedagem de dados.
Obrigações: manutenção da qualidade da rede, sigilo das comunicações, segurança dos dados.
Glossário de Termos
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